Exames para tirar CNH passam a ter valor máximo de R$ 180 em todo o Brasil

O fim de 2025 vem sendo promissor para àqueles que desejavam emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há muito tempo, mas adiavam o processo devido aos altos custos. Isso porque, além da não obrigatoriedade das autoescolas — que barateou a emissão em até 80% —, agora, os exames exigidos para obtenção e renovação do documento passam a ter um teto nacional de R$ 180.

A nova medida, que já está em vigor, baixa o valor médio da avaliação psicológica e dos exames de aptidão física e mental, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças constam na Portaria nº 927/2025, publicada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12).

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Medida busca igualar custos em todo o país

Vale lembrar que, antes da alteração, os valores cobrados pelos exames médicos variavam de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada região do país. Isso resultava em uma grande disparidade de preços da somatória dos exames entre os estados, que variavam entre R$ 200 e R$ 550.

Mudança pretende democratizar custos para emissão da CNH — Foto: Getty Images

Em São Paulo, por exemplo, os custos chegavam a quase R$ 265, considerando a avaliação psicológica e o exame médico. Ainda na região sudeste, a soma dos gastos em Minas Gerais era de cerca de R$ 443 — quase dois terços a mais na comparação com o estado paulista. Já no Rio Grande do Sul, o custo era menor, avaliado em R$ 196.

O Distrito Federal, por sua vez, registrava um dos maiores gastos do país, visto que a soma dos exames chegava a cerca de R$ 550, sendo aproximadamente R$ 295 para o exame médico e R$ 255 para o exame psicológico.

Dessa forma, o objetivo da norma, assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, é padronizar os custos a nível nacional, a fim de tornar o processo de emissão ou renovação da CNH mais justo e barato para todos os brasileiros. Auto News Brasil, inclusive, já explicou todas as mudanças em todos os processos e o que muda no bolso do condutor. Para saber mais, clique aqui.

Médicos e psicólogos expressam descontentamento com nova medida

Importante destacar que o valor referente aos exames é pago diretamente ao profissional ou clínica credenciada no Detran. Além disso, vale frisar que a portaria estabelece o limite de R$ 180 para a soma dos valores do exame médico e da avaliação psicológica, e não para cada procedimento de forma individual. Assim, no caso de uma divisão igualitária da receita, o repasse para cada profissional, médico e psicólogo, ficaria limitado a R$ 90.

Pagamento dos exames médicos é feito diretamente com os profissionais ou clínicas credenciadas — Foto: Divulgação

Dessa forma, muitos profissionais da saúde expressaram descontentamento com a mudança. Em nota, a Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, que reúne membros da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), diz que a "imposição de valores sem estudo técnico, sem diálogo e sem análise de custos ameaça a imparcialidade do ato pericial, precariza estruturas, viola normas de acessibilidade (NBR 9050) e fragiliza direitos fundamentais".

Além do manifesto de repúdio, a entidade afirma que adotará medidas judiciais no processo:

"Diante da materialidade concreta dos fatos, informamos que todas as medidas judiciais cabíveis serão adotadas, em todas as instâncias, inclusive com pedidos de medidas cautelares, visando conter atos que atentem contra a saúde pública, a acessibilidade, o pacto federativo e a segurança viária", afirma a entidade.