Projeto prevê perdão a multas aplicadas por cobrança automática em pedágio
Projeto de Lei n° 752/25 sugere que cobrança automática no pedágio é difícil de entender e pode até suspender infrações de evasão
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados analisa nesta semana o Projeto de Lei n° 752/25, que pode conceder perdão e até suspender a multas aplicadas nas faixas de cobrança automática dos pedágios brasileiros. Caso seja aprovado, o texto vai mexer com muitas infrações aplicadas ao longo dos últimos dois anos.
O texto, de autoria do relator Pompeo de Mattos (PDT-RS), se baseia no alto custo das multas de evasão e defende que “o sistema de cobrança automática não é fácil de entender”. Além de suspender multas aplicadas nos últimos dois anos, este PL ainda sugere perdoar infrações no período de um ano antes de se tornar lei, caso seja aprovado na Câmara.
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De acordo com o relator, é injusto o motorista ser submetido à cobrança de R$ 195,23 e receber cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao deixar de pagar uma tarifa de R$ 10 no pedágio.
A proposta sugere ainda que seja criado um sistema unificado de pagamento para que os motoristas consultem e paguem seus débitos de maneira centralizada. Não há data para votação do texto na Câmara dos Deputados.
Como funciona a cobrança automática?
A cobrança automática de pedágio não deve ser confundida com a nova modalidade free flow. Trata-se do livre acesso pelas laterais da praça, exclusivas para carros com as tags eletrônicas (Sem Parar, Veloe, etc).
Ao passar por uma cancela de abertura automática sem uma tag para a cobrança, o motorista estará cometendo uma infração grave. Além da cobrança de R$ 195,23, cinco pontos são aplicados à CNH.
Já o free flow não tem praças de pedágio. Consiste em um sistema de cobrança automática que pode ser consultado puxando a placa do veículo no site da concessionária responsável pela via. O objetivo é desobstruir o trânsito, especialmente nos períodos de pico, como Carnaval, Natal e Ano Novo.
Governo não vai suspender multas no free flow
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O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), negou que vá suspender a cobrança de pedágios através da modalidade free flow (de livre passagem) até o fim deste ano, bem como negando que irá cancelar multas já emitidas por evasão de pagamento. A notícia de que haveria uma suspensão até dezembro deste ano vem se espalhando desde a semana passada.
Segundo o comunicado, "o que está em avaliação no âmbito do Governo Federal é uma possível proposta de regra de transição regulatória, ainda em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que poderá prorrogar até dezembro deste ano o prazo para conclusão da integração tecnológica entre os sistemas utilizados pelas concessionárias e as bases de dados federais responsáveis pelo registro das infrações de trânsito".
"Essa etapa tem caráter estritamente técnico e operacional e busca garantir que todos os sistemas envolvidos, como identificação de veículos, comunicação de dados e processamento de infrações, estejam plenamente integrados e interoperáveis em todo o país. Caso aprovada, a medida não altera o funcionamento do sistema de pedágio eletrônico, não suspende o free flow, não cancela a cobrança das tarifas e não elimina a obrigação de pagamento do pedágio pelos usuários", diz o texto.
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