Pressão popular derruba projeto que previa vistoria obrigatória em carros

Em janeiro, Auto News Brasil noticiou que o projeto de Lei n°3507/2025, que previa alterações nas regras de vistoria veicular estabelecidas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Neste mês, após apresentação no dia 1º de abril, o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), teve projeto de lei de vistoria obrigatória negada após forte repercussão negativa de consumidores nas mídias sociais.

De acordo com o político, a negativa se deu pela desconfiguração do projeto inicial, o que gerou interpretações divergentes do projeto.

Proposta visava carros com a partir de cinco anos de fabricação — Foto: Foto: Divulgação

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Como seria a Lei da Vistoria Obrigatória?

O projeto de lei propunha que a inspeção veicular fosse realizada de forma periódica e obrigatória para veículos que tenham a partir de cinco anos de fabricação. O projeto incluiria também, como infração grave, circular com veículos que não tenham sido submetidos à vistoria ou não apresentem o laudo de reprovação. Nesse caso, o condutor teria cinco pontos computados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e seria submetido ao pagamento de multa no valor de R$ 195,23.

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O Projeto de Lei previa ainda que veículos considerados fora da nova regulamentação fossem retidos para regularização. A vistoria passaria a ser exigida em outras situações, como transferência de propriedade e em casos de suspeita de clonagem ou quando um veículo roubado fosse recuperado.

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Atualmente, o procedimento é exigido apenas no ato da compra de um carro usado, em processos de emissão da CNH em que o condutor necessite de adaptação para o veículo ou para transferência de município.

Por que o PL caiu?

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) desistiu de avançar com o projeto de lei após forte pressão popular, que alegava que o processo dificultaria a vida do cidadão e traria apenas mais uma obrigação.

Atualmente, vistorias veiculares são realizadas por empresas credenciadas ao Detran de cada estado — Foto: Foto: Divulgação

Em pronunciamento publicado em suas redes sociais, ainda no fim de janeiro, o político se defendeu e alegou que seu projeto estava sendo distorcido: “Você (consumidor) está sendo enganado. Nosso projeto veio para organizar essa distorção que o CONATRAN pode causar a você motorista e cidadão brasileiro” afirmou.

Na época, o deputado disse ainda que poderia vir a desistir do projeto se achasse necessário: “Posso até desistir do projeto, mas desvirtuar o que estava no relatório (...) Nosso intuito é ajudar, fazer a diferença”, completou.

Neste mês, a CCJC declarou o PL como inconstitucional. Cezinha Madureira (PSD-SP), Deputado Federal, votou pela inconstitucionalidade do projeto sob alegação de ferimento do princípio da razoabilidade. Isso porque, segundo ele, a medida impunha custos extras à população sem uma justificativa razoável.