Projeto de Lei quer permitir que analfabetos tenham direito de tirar CNH

O Projeto de Lei 2675/22 quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos tenham o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta feita pelo deputado federal André de Paula (PSD-PE) precisa passar por uma votação na Câmara.

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Atualmente, além de ter 18 anos ou mais, também é necessário que os cidadãos saibam ler e escrever e tenham documento de identificação para estarem aptos a dirigir.

No entanto, de acordo com o deputado pernambucano, a regra é inconstitucional. “Se o mesmo (analfabeto) é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, afirma.

Deputado André de Paula (PSD-PE) quer permitir que analfabetos tenham o direito de tirar a CNH — Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

O autor do projeto ainda explica que os motoristas não precisam saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.

“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, diz André de Paula.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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