Projeto torna foto da placa do carro obrigatória em multa por radar
Proposta altera Código de Trânsito Brasileiro e quer "assegurar ao condutor o direito à ampla defesa"
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Um Projeto de Lei que torna obrigatório anexar imagem com a placa do veículo junto com notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e visa “assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos”. Segundo a justificativa do deputado, os motoristas poderiam contar com as imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.
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O texto foi feito em substituição ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com quantos pontos perde a CNH?
O limite atualmente é de 40 pontos na CNH. Porém, nem todos podem chegar à pontuação máxima. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação limite cai para 30 pontos. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos, como era antes.
Critérios de pontuação na CNH
| Limite de 40 pontos | O motorista só pode chegar nesta pontuação se não houver nenhuma infração gravíssima |
| Limite de 30 pontos | O motorista pode ter apenas uma infração gravíssima |
| Limite de 20 pontos | O limite é o mesmo do atual se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas |
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