Carros podem pagar pedágio urbano para financiar ônibus e metrô em nova lei
Câmara votará o Marco Legal do Transporte Público, que busca criar restrições aos automóveis para financiar o transporte público; entenda como funciona
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O transporte coletivo brasileiro enfrenta uma grave crise, com custos mais elevados e menos passageiros todos os anos. O Marco Legal do Transporte Público seguiu ao plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência para reverter a situação — e um dos tópicos em pauta é a criação dos chamados “pedágios urbanos” para financiar ônibus, metrôs e trens.
O objetivo principal deste Marco Legal, identificado pelo PL n° 3728/21, é buscar formas de financiar o transporte público e evitar um colapso do sistema de mobilidade coletiva. Caso seja aprovado, estados e municípios terão autonomia para criar restrições de circulação e subsidiar parte dos gastos, além de outras fontes de arrecadação. O texto que tramita na Câmara diz o seguinte:
“Também é meritória a ênfase em mecanismos extratarifários de financiamento — como cobranças associadas ao uso do sistema viário e ao estacionamento — com destinação vinculada ao transporte público e aos modos ativos” — Marco Legal do Transporte Público (PL n° 3728/21)
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O texto segue: “Esses instrumentos [...] permitem diversificar a base de receitas, mitigar a volatilidade tarifária e internalizar externalidades urbanas, contribuindo para a modicidade tarifária e para a eficiência alocativa do gasto público local”.
A pauta ainda sugere a criação de uma cobrança para estacionamentos públicos ou rotativos como alternativa para custear os gastos do transporte público.
O projeto parte do princípio de que os meios de condução urbanos atuais são fragmentados. O objetivo é criar uma rede única e integrada, que passa a incluir ônibus, metrôs e trens, sejam eles municipais ou intermunicipais.
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Está prevista a criação de Unidades Regionais de Transporte, com gestão focada em grandes regiões metropolitanas — onde, muitas vezes, há trânsito entre um ou mais municípios. Este corpo administrativo ficaria responsável por definir e coordenar a distribuição do montante adquirido nas novas cobranças.
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Por fim, o Marco Legal do Transporte Público ainda irá incentivar a renovação da frota com enfoque em veículos sustentáveis. A transição energética será parte fundamental do projeto. Receitas provenientes de créditos de carbono serão utilizadas para custear a infraestrutura e a operação do sistema.
Pedágios urbanos já existem em outros países
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O Marco Legal do Transporte Público abre o pretexto para que municípios brasileiros adotem as práticas de cidades europeias, como Londres (Reino Unido) e Milão (Itália). Nestes países, as normas são atreladas aos níveis de emissão — e veículos mais poluentes têm restrições de circulação em certas regiões.
Não há, porém, um plano de implementação para a nova lei, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados. A criação das Unidades Regionais de Transporte abre o pretexto para que cada município ou região crie suas próprias regras.
Em 2025, a pesquisa Origem e Destino revelou que o uso do transporte individual superou o coletivo em São Paulo (SP). Como o Marco Legal do Transporte Público visa desestimular a utilização de automóveis, a maior cidade do país pode se tornar parte central da implementação da nova regra.
O texto tramita com urgência, embora não exista uma data definida para votação ou alterações. O PL n° 3728/21 passa a valer um ano após sua aprovação.
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