Como fica o IPVA PCD 2021 em São Paulo? Devo pagar o imposto?

A Justiça suspendeu a cobrança do IPVA para PCD (Pessoa com Deficiência) em São Paulo. A lei que alterava os benefícios de motoristas sem deficiências severas foi suspensa depois de uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) na última sexta-feira (22).

O fato é: apesar da suspensão, a decisão é provisória. Em resposta à Auto News Brasil, a Secretaria da Fazenda de São Paulo afirmou que irá recorrer e que “promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA PCD para garantir o direto de quem realmente precisa”.

Isso significa que o governo tentará derrubar a liminar e retomar a necessidade do pagamento para motoristas sem deficiências severas. Mas o que acontece com quem já recebeu o boleto?

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Devo pagar o IPVA?

Sim. É o que aconselha Renato Ferreira, advogado empresarial e sócio do escritório Ferreira e Indig Alves Advogados. “O Ministério Público conseguiu no TJ (Tribunal de Justiça) uma liminar com efeito suspensivo, mas uma liminar pode ser revertida a qualquer momento. Hoje a lei está suspensa, e não cancelada. Se daqui a uma semana anularem a liminar, você terá que pagar o imposto com multa e juros”, afirma.

Para o advogado, pedir o dinheiro de volta é mais fácil. “Se você não pagar pelo imposto e a liminar for revogada, a dor de cabeça é muito maior. É uma discussão que vai longe, vai demorar para ter uma decisão definitiva”, aposta.

A orientação é a mesma dada pela Secretaria da Fazenda. Em entrevista à Auto News Brasil, um porta-voz do governo também afirma que é recomendado pagar o imposto. “Se o motorista quitar e a decisão for favorável, ele pode reaver o que pagou. Se não quitar, poderá ter de arcar com multa e juros”, afirma.

Vale dizer que as pessoas com deficiência física severa ou profunda que tenham veículo adaptado continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras.

O que acontece agora?

Quando o governo recorrer, haverá uma decisão colegiada na Câmara. O que isso significa? Ao invés de apenas um desembargador, três desembargadores irão julgar o recurso. Depois que a Procuradoria Geral do Estado for intimada, o governo tem até 15 dias úteis para recorrer.

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