Justiça suspende multa do farol baixo

Tal decisão foi tomada pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que destacou que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização. A ação civil pública contra a União foi sugerida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). A Associação entende haver “desvio de finalidade da norma”, no processo.

Pela lei, o condutor que dirigir com o farol baixo apagado durante o dia, em rodovias, incorre em infração média, perde quatro pontos na carteira de habilitação e leva multa de R$ 85,13. Ainda de acordo com a lei, o valor será reajustado para R$ 130,16 em novembro.

O texto se refere, por exemplo, a cidades como Brasília onde ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias entram no perímetro urbano e se entrelaçam. Ficando absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital Federal, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual. A partir de agora, as infrações só poderão ser aplicadas quando as vias estiverem sinalizadas. Mas, a sentença não vale para multas que já foram aplicadas.