Governo adia prazos para renovar CNH e recorrer de multas no RS
Ações como apresentação de defesa prévia e renovação de CNH terão mais 90 dias para serem concluídos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou por 90 dias os prazos de processos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Rio Grande do Sul. A decisão do ministro dos Transportes, Renan Filho, foi motivada pelo desastre ambiental no estado, que paralisou os sistemas do Departamento de Trânsito (Detran/RS) e provocou diversos bloqueios que impossibilitam a população de circular.
A deliberação do ministro, que também é presidente do Contran, estabeleceu a ampliação ou interrupção dos seguintes prazos:
- Expedição de notificação de autuação;
- Apresentação da defesa prévia;
- Identificação do condutor infrator;
- Interposição de recurso de multa;
- Defesa prévia e interposição de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
- Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD);
- Prazo de validade das CNHs, ACCs e PPDs
- Prazo para registro e licenciamento de veículos novos;
- Prazo para ser feita a transferência de veículo usado comprado;
- Prazo para fazer o exame toxicológico.
As medidas alcançam todos os processos que estiverem com prazos vencidos desde 19 de abril. A conclusão deles poderá ficar para quando o governo anunciar novas datas de vencimento. O restabelecimento dos prazos se dará com o término do prazo de 90 dias, com possibilidade de prorrogação.
Segundo o governo, os veículos registrados no estado do Rio Grande do Sul serão considerados licenciados e poderão circular enquanto durarem os efeitos desta deliberação. O órgão também diz que as medidas adotadas produzem efeito em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT.
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